- Nota Fiscal de Entrada (Quando Sai do Local de Pesca para a Cidade)
➡ Quando emitir?
Sempre que você transportar pescado local de pesca para sua cidade.
➡ Passo a passo:
Preencher corretamente uma nota fiscal (quantidade, espécie do pescado, peso, valor etc.).
Destacar a 1ª e a 3ª via do bloco.
Manter essas vias separadas do bloco durante o transporte.
Em caso de fiscalização, apresentamos essas duas vias destacadas .
Ao chegar em casa, grampear novamente as vias ao bloco para manter o registro organizado.
🔹 2. Nota Fiscal de Saída (Baixa da Venda – Zerando o Estoque)
📌 Mesmo que o pescado seja para consumo próprio ou economia familiar, é obrigatório emitir essa nota para manter o controle do estoque.
➡ Por que emitir uma Nota de Saída?
Para dar baixa no estoque e regularizar a venda.
Para manter uma carteira de pescador ativa.
Para aposentados que pescam para economia familiar ou complemento de renda (mínimo de 3 notas por ano ).
Para quem solicita o Seguro Defeso ( mínimo de 1 nota por mês ).
Para quem deseja financiamento de materiais de pesca ou outros benefícios ( mínimo de R$ 30.000,00 em vendas para conseguir o CAF ).
📌 Se vender para mercados com contranota , verifique no canto esquerdo da nota se o imposto foi destacado. Caso contrário, o pescador precisará instalar o imposto .
🔹 3. Recolhimento de Impostos (Guia DAE)
Todos devem instalar o imposto sobre a venda de pescado através do Guia DAE :
Alíquota total: 1,5% sobre o valor da venda
1,3% + 0,2% (outros tributos) = 1,5%
Exemplo: Para R$ 1.000,00 vendidos, o imposto será de R$ 15,00 .
📌 Código CNAE correto para a emissão:
➡ 3124-01 – Pesca de Peixes de Água Doce
📌 Antes de pagar, sempre verifique o valor da guia nos escritórios responsáveis pela emissão!
📌 Resumo rápido:
✅ Nota de Entrada → Emitida ao sair do local de pesca para a cidade.
✅ Nota de Saída → Emitida para zerar o estoque, mesmo que o pescado seja para consumo próprio.
✅ Mínimo de notas ordinárias → 3 ao ano para exercícios; 1 por mês para quem solicita o Seguro Defeso.
✅ Venda mínima para CAF → R$ 30.000,00.
✅ Recolhimento de imposto → 1,5% do valor da venda via Guia DAE.
✅ Verifique contranotas de mercados → O imposto deve ser destacado na nota deles.
⚠️ Seguir corretamente esses procedimentos evita problemas de fiscalização e garante os direitos dos pescadores.